Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL) sobre a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habiitação (CNH) e retomou a exigência do exame médico para renovar o documento.
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Ler matéria completaO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as medidas adotadas pelo governo de Mato Grosso, em 2025, que suspenderam contratos de crédito consignado e outros descontos em folha de servidores públicos. A decisão foi unânime e tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7900 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1306, encerrado em 28 de abril, no plenário virtual.
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